Em sessão realizada nesta sexta-feira, 23 de novembro, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) decidiu suspender a aplicação do programa de residência jurídica em todos os TRTs.
O plenário acatou a proposta do presidente do Conselho, ministro Lélio Bentes Corrêa, para que o processo que trata da questão fosse retirado de pauta, acatando pedidos formulados pela Fenajufe e sindicatos de sua base, incluindo o Sitraemg.
A suspensão da aplicação do programa vale até que um novo projeto a respeito da questão seja analisado pelo Conselho.
O programa de residência jurídica foi instituído pela Resolução nº 439/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dessa forma, abriu a brecha para os tribunais contratarem temporariamente bacharéis em Direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, ou, ainda, que tenham concluído o curso de graduação há no máximo cinco anos.
De acordo com a decisão do CSJT, estão suspensos todos os processos de residência jurídica em curso.
Também foi determinada a exoneração, em até 30 dias, de todos os servidores que foram contratados pelo programa.
Atuação do Sitraemg surtiu efeito
A decisão do CSJT é uma grande vitória da categoria, em âmbito nacional.
E ocorreu após atuação do Sitraemg, através da assessoria jurídica, ao apresentar denúncia demonstrando irregularidades no programa aprovado pelo TRT3.
Depois do intervalo proporcionado pela retirada do processo de pauta, com o pedido de vista da ministra Dora Maria da Costa, em sessão de 28 de agosto, agora o novo presidente do CSJT acompanhou o voto divergente da conselheira e propôs a suspensão do programa.
A decisão coroa de êxito, especialmente, a luta travada pelo Sitraemg e os servidores da Justiça do Trabalho em Minas Gerais para que impedir que o programa fosse implementado pelo TRT3.
O sindicato protestou contra a medida, argumentando que esse mecanismo de vínculo feria o instituto do concurso público e da administração pública. Além disso caminharia no sentido da precarização do trabalho da justiça trabalhista.
A entidade realizou reuniões com os servidores para dialogar sobre o assunto, e o debateu com a categoria em roda de conversa e atos públicos.
Reuniu-se também com o presidente da Amatra para as entidades unirem forças contra a implantação do programa.
Através da assessoria jurídica, apresentou a denúncia também ao Tribunal de Contas da União (TCU) demonstrando irregularidades no programa aprovado pelo TRT3.
A residência jurídica acabou sendo implantada pelo Tribunal. Concurso público para contratação temporária foi realizado, culminando na aprovação de 114 candidatos.
Agora a administração do TRT3 terá que suspender o programa.
O Sitraemg continuará atento para impedir que o programa seja implantado não só na Justiça do Trabalho, mas também nas Justiça Federal, Eleitoral e Militar.
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Assessoria de Comunicação
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