Atendendo solicitação formulada pelo SITRAEMG através de Pedido Administrativo datado de 22/07/2010 e reforçada em reuniões com a administração do órgão, o presidente do TRE/MG, desembargador Kildare Carvalho, decidiu que Tribunal não cortará o ponto dos servidores da Justiça Eleitoral que participaram da greve pela revisão salarial, nos meses de maio e julho, e que manterá o pagamento das horas extras trabalhadas no período à greve aos servidores que participaram da greve.
A diretoria do SITRAEMG recebe com alívio essa notícia e avalia que a decisão do presidente do TRE/MG é muito importante porque segue na mesma direção do que foi estabelecido pelos tribunais superiores no que diz respeito à manutenção dos vencimentos dos servidores.
“Vencimento é verba alimentar”
Em recente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao conceder liminar favorável a servidores grevistas do Ministério do Trabalho e Emprego, que posteriormente beneficiaria também os médicos do INSS, o ministro relator Hamilton Carvalhido manifestou seu entendimento de que “o vencimento é verba alimentar e cortá-lo significaria suprimir o sustento do servidor e da sua família”. Desta forma, a Seção firmou posição de que o direito de greve não pode ser negado aos servidores públicos e que o corte nos vencimentos não é obrigatório. Para o ministro Carvalhido, pensar de forma diferente seria como uma “retaliação, punição, represália ou modo direto de reduzir a um nada esse legítimo direito consagrado na Constituição da República”.
No dia 9 de agosto, o ministro Ayres Britto, vice-presidente do STF, indeferiu liminar solicitada pela União em reclamação ajuizada contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça que impediu o corte do ponto dos servidores grevistas do MTE. Com base nessa decisão, o ministro Castro Meira, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu antecipação da tutela em ação ajuizada pelo SINDJUS-DF para suspender o ato do presidente do Tribunal Superior do Trabalho que determinou o corte do pagamento dos servidores grevistas. Além disso, o STJ determinou que o TST fosse oficiado, ainda naquele dia, com a ordem para que a decisão fosse imediatamente cumprida.
Reversão do corte de ponto nos estados
Esta semana, o Sintrajud (Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal em São Paulo) conseguiu, administrativamente, reverter a determinação do presidente do TRT paulista de cortar o ponto dos servidores que haviam participado da greve. O mesmo ocorreu no âmbito do TRT da 15ª Região, através do Sindiquinze. Já os servidores do TRT de Santa Catarina obtiveram êxito nesse sentido somente através da via judicial.
