Conforme informações da Fenajufe, os coordenadores da Federação Cledo Vieira e Evilásio Dantas reforçaram ontem (quinta-feira, 19) o pedido de audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal [STF], ministro Cezar Peluso, para discutir a inclusão da previsão orçamentária do PL 6613/09 na proposta de Lei Orçamentária Anual de 2011 [LOA]. Os coordenadores encaminharão o mesmo pedido também ao diretor-geral do STF, Alcides Diniz, para que este receba a Fenajufe o mais breve possível.
Com esses encontros, a Federação pretende obter informações a respeito da inclusão da previsão do PCS na proposta da LOA e apresentar a preocupação da entidade com a resistência do governo em incluir os recursos encaminhados pelo presidente do STF ao Ministério do Planejamento. Na avaliação de Antônio Augusto Queiroz, assessor parlamentar da Federação, não cabe ao Executivo, nem tampouco ao ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, que responde pela elaboração do orçamento, modificar as propostas dos Poderes e órgãos com autonomia financeira e orçamentária, como é o caso do Poder Judiciário. “Suas funções, em relação aos poderes e órgãos com autonomia, limitam-se a sistematizar as propostas orçamentárias e à checagem quanto à observância dos limites de despesas fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF]”, explica Queiroz.
Fonte: Fenajufe
