O texto da PEC 186/2019 (PEC Emergencial) aprovado esta semana no Senado teve como base a proposta inicial dessa mesma PEC, acrescido de pontos de outras duas – a 187 e a 188, ambas também de 2019. As três juntas compõem o chamado Plano Mais Brasil e foram propostas pelo governo em novembro de 2019. Foi acrescido, ainda, dispositivo que autoriza o governo a abrir crédito extraordinário para a volta do pagamento do auxílio emergencial. Ainda não foram definidos o valor do benefício nem por quanto tempo durará.
Em que a proposta prejudica os servidores e o Estado brasileiro?
- Criação da gatilhos: toda vez que as despesas primárias atingirem 95% das despesas obrigatórias ou ultrapassarem 85% das receitas correntes, ou ainda em casos de calamidade pública, o governo pode vedar gastos com reajustes para servidores públicos, realização de concursos públicos, criação de cargos e progressão na carreira.
- Prevê que uma lei complementar traga regras e medidas visando a sustentabilidade da dívida pública.
- Uso do saldo financeiro dos fundos públicos para abater a dívida pública.
OBS: os dois últimos itens criam mais facilitadores para destinação verbas dos serviços públicos para o pagamento de juros da dívida.
Medidas prejudiciais aos servidores e ao Estado brasileiro retiradas do texto graças à mobilização dos servidores e articulação dos partidos progressistas
- Possibilidade da redução dos salários dos servidores, em 25%, quando esses gatilhos fossem acionados.
- Fim do gasto mínimo para saúde e educação.
- Fim das transferências de recursos do FAT ao BNDES.
- Fim da obrigatoriedade de reajuste anual dos servidores.
- Fim de vinculações de receita.
- Extinção dos fundos públicos.
Com informações da Agência Senado e Portal FolhaUol
