“O poder público poderia estar mais bem servido com um parente qualificado do que com um não parente desqualificado”. A frase foi dita pelo deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR), líder do governo na Câmara, em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo (Estadão), ao defender a versão atual do PL 10.887/2018, que altera a lei 8.429/92, de Improbidade Administrativa. O texto alterado foi proposto pelo deputado Carlos Zaratini (PT/SP), relator do projeto na Comissão Especial.
“Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”, diz o caput artigo 11 da lei 8.429/92. A lei foi criada com a finalidade de processar políticos que nomeiem parentes para cargo administrativo. A prática, conhecida como nepotismo por afrontar o princípio constitucional da impessoalidade, é proibida nos termos da Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
O projeto original foi elaborado por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A comissão, conforme informações do portal Terra, defende as punições por atos que violem os princípios da administração pública e os deveres de “honestidade e imparcialidade”, previstos no artigo 11 da lei 8.429/92. O substitutivo de Zarattini acaba com tais punições. Mantém somente a possibilidade de condenar políticos e gestores públicos se o ato tiver causado prejuízo financeiro ou houver enriquecimento ilícito. “Condutas como o nepotismo não serão mais motivo de sanções de improbidade, que levam à perda da função pública e dos direitos políticos”, informa o portal Terra.
O partido Progressista, que ao longo dos tempos só muda de nome, é uma das principais legendas que historicamente integram o Centrão. Apesar de formado em engenharia, Barros foi ministro da Saúde do governo Michel Temer. E essa incoerência administrativa, de exercer o cargo de ministro de Estado em pasta para a qual não é qualificado, parece tê-lo levado a acreditar que estaria habilitado a opinar como profissional de saúde também em relação à pandemia do novo coronavírus. Tão logo seu grupo político do toma lá dá cá declarou apoio a Bolsonaro, incorporou não só as convicções políticas do novo chefe, mas também o discurso negacionista sustentado pelo ocupante da Presidência da República e seu fiel séquito. Infectado pelo vírus, depois de se salvar da morte, declarou, aos quatro ventos, que tomou Cloroquina para se curar da Covid-19, sendo que tal eficácia jamais foi comprovada cientificamente.
Apesar de ter sido eleito sob o manto da nova política e da anticorrupção, o governo Bolsonaro prova, a cada dia, ter cometido “crime eleitoral”. A aliança com o Centrão e suas políticas de desmonte dos serviços públicos, com a proposição de reformas que praticamente acaba com a exigência do concurso público como requisito para ingresso em órgãos públicos são apenas parte dessa grande fraude.
