Orientações para eleitores e candidatos nas eleições
Orientar eleitores e candidatos mineiros, de forma prática, clara e segura, sobre a legislação básica das eleições e a jurisprudência
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, na última terça-feira (15), a admissibilidade da Proposta
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A Câmara dos Deputados aprovou mais de 300 proposições no primeiro semestre deste ano. Em 94 sessões deliberativas do Plenário,
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A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em votação simbólica, o projeto de lei de conversão à Medida Provisória (MP)
Entenda como os negócios de Dantas o levaram à cadeia Por Maurício Cardoso No emaranhado de ramos em que se
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O primeiro item é a Medida Provisória 431/08, que reajusta os salários de cerca de 800 mil servidores civis e