Mais uma batalha vencida: Nota Técnica do CNJ é contrária a PEC 59/ 2013
Ementa da PEC 59/13: “Altera a Constituição Federal para estabelecer que Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá
18/06/2014
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A ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha é a nova presidente do Superior Tribunal Militar. Ela tomou posse em solenidade
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