PEC aumenta licença-maternidade para 180 dias
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/07, da deputada Angela Portela [PT-RR], aumenta a licença-maternidade para 180 dias. Atualmente, as
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A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 558/06, de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho
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