STF decide pela constitucionalidade da EC 19/98
Decisão flexibiliza regime de contratação de servidores públicos. Confira a avaliação do Sitraemg, que esteve presente na sessão do Supremo
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No XXVIII Colejur, advogados da assessoria jurídica do sindicato mineiro participaram de seis painéis de debates, e coordenadoras abordaram questões
Assessorias jurídicas e dirigentes debatem a atuação em torno de temas relevantes para servidores da ativa e aposentados
Com a vitória para o recebimento administrativo da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), indevidamente suprimida do vencimento dos servidores entre 2016
Em reunião com desembargadores federais, sindicato lembrou que estes já tramitam há 10 anos e que é preciso atender logo
Na reunião com a administração do TRT-3, o sindicato apresentou denúncias de secretários de audiência sobre assédio moral, jornadas excessivas
Pagamento aos servidores já está autorizado pelos tribunais e conselhos superiores. Confira as perspectivas de quitação do passivo nos Regionais
TSE também reconhece direito dos servidores, assim como o CSJT e o CJF já haviam se manifestado
O sindicato solicitou que a nova ação, no STF, seja redistribuída ao ministro Edson Fachin, que já rejeitou ação semelhante
Sitraemg reforça legalidade da concessão do benefício de acordo com dispositivo da EC 103/2019