Despacho de Fux libera votação do Orçamento sem apreciação de vetos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux emitiu um despacho ontem à tarde esclarecendo, ao Congresso Nacional, que a liminar determinando a votação cronológica dos mais de 3 mil vetos presidenciais não trava a pauta legislativa relacionada a outros tipos de propostas. Assim, o Congresso fica livre para votar o Orçamento da União […]
Proposta aumenta o valor da aposentadoria por invalidez
A Câmara analisa proposta que fixa o valor da aposentadoria por invalidez em 110% do salário de benefício, somados 2% por cada ano de contribuição do beneficiário. A medida está prevista no Projeto de Lei 4769/2012 e vale também para as aposentadorias decorrentes de acidente de trabalho. O salário de benefício corresponde à média aritmética […]
PJe-JT já está instalado em todo o país
Prioridade absoluta do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nos últimos dois anos, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) já funciona em todas as 24 Regiões do Judiciário Trabalhista do País. Inaugurado em dezembro de 2011 na Vara do Trabalho de Navegantes (SC), em […]
TRT: Adequação do prédio da Curitiba para abrigar acervo histórico começa em breve
A juíza Maria Cristina Diniz Caixeta, titular da 7ª VT de BH e supervisora da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – Cpad, informou nesta quarta-feira, dia 6, durante reunião realizada na unidade da Contorno, que em breve serão iniciadas as obras de reforma e adequação do prédio da JT da Rua Curitiba onde será […]
Coordenador da Fenajufe solicita ao presidente do STF que reconsidere decisão de adiar reajuste
Na tarde desta quarta-feira (06), em conversa com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, o coordenador jurídico e parlamentar da Fenajufe, Antonio Melquíades (Melqui), solicitou que ele reconsiderasse a decisão de não pagar o reajuste da GAJ de imediato aos servidores. Na conversa, que aconteceu durante o intervalo da sessão de […]
Projeto cria regras para evitar fraude em consignado de aposentados
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4582/12, do deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que exige a presença de aposentados e pensionistas do INSS na contratação, por essas pessoas, de crédito consignado (empréstimo com desconto de prestações na folha de pagamento). Se não for possível a presença do beneficiário, a operação poderá ser feita por meio […]
Reajuste de vale-alimentação é infraconstitucional
Depois de ficarem travados aguardando um posicionamento do Supremo Tribunal Federal, os 28 mil processos sobre reajuste de vale-alimentação baseado em Lei Estadual que estavam sobrestados voltam ao trâmite regular da Justiça. Em sessão nesta quarta-feira (6/2), o STF não conheceu do Recurso Extraordinário 607.607, que trata do direito a reajuste mensal, pelo governo do […]
Projeto muda regra para escolha do representante do Ministério Público nos tribunais
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4118/12, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que muda a regra para a escolha de representante do Ministério Público e de advogado para preenchimento de cargo nos tribunais do quinto constitucional. Pela proposta, os nomes serão escolhidos em voto secreto pelos seus pares. Atualmente os nomes são indicados em […]
Presidente do Senado marca votação do Orçamento 2013 para primeira terça-feira depois do Carnaval
Depois de ser adiada na última terça-feira (5) por causa da falta de acordo entre lideranças dos partidos políticos no Congresso, a votação do Orçamento da União para 2013 já tem data para acontecer. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), marcou nesta quarta-feira (6) a sessão para discutir o tema para o dia 19 […]
Correio Braziliense: Reajuste dos servidores adiado
O adiamento da votação do Orçamento foi motivo de frustração para os servidores do Judiciário. O reajuste salarial dos funcionários dos tribunais está vinculado à aprovação da peça orçamentária de 2013. Com a votação só depois do carnaval, o aumento salarial não poderá mais ser incluído na folha de pagamento de fevereiro. Pelo acordo firmado […]