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PEC da idade mínima para tribunais é constitucional A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) considerou constitucional, na quinta-feira (18), a Proposta de Emenda à 22/10/2007
Porte de arma para OJ e agentes de segurança Foram apresentadas até a presente data 123 emendas a MP 394/07, apresentada em 20 de setembro de 2007, 22/10/2007