Orçamento do CNJ não prevê verba para aprovação do PL 6613/2009
O Plenário do CNJ aprovou, por unanimidade, a proposta orçamentária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2013. O presidente
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de
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A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou na terça-feira (24) a Lei 12.694/2012, proveniente do Projeto de Lei n.º 2057/2007,
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Justiça Eleitoral tem maior número de tribunais que não cumpriu prazo. Cinco tribunais obtiveram autorização do órgão para postergar publicação.
Em razão da iminente divulgação dos nomes dos servidores, conjuntamente com seus vencimentos, pelos Tribunais Regionais, Auditoria Militar e Seção
Em reunião com secretário geral, dirigentes também falam do PCS e, segundo representante do STF, não há qualquer novidade sobre