Jurídico
Abono de permanência: TRE-MG aguarda orientações do TSE à luz de decisão do STJ
Decisão do STJ no Tema Repetitivo 1.233 firmou a tese de que o abono de permanência deve integrar a base
28/11/2025
Decisão do STJ no Tema Repetitivo 1.233 firmou a tese de que o abono de permanência deve integrar a base