Competência dos juizados para apreciar anulação de ato administrativo
Em decisão unânime, a Primeira Seção do TRF da 1.ª Região declarou competente o Juizado Especial Federal (JEF) para julgar
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Veja aqui cópia da inicial do Pedido de Providencias 10281-73.2012.5.90.0000, do Coleprecor, que propõe revisão da Resolução nº 63/2010 do
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