Regras de gratificação de servidores estaduais fixadas pelo TSE são legais, diz STJ
São válidas as regras estabelecidas 1997 e 2002 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para gratificação de servidores estaduais em exercício
05/05/2014
São válidas as regras estabelecidas 1997 e 2002 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para gratificação de servidores estaduais em exercício
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