STF mantém gratuidade do registro civil e de certidão de óbito para pobres
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria e acompanhando o voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski, declarou a constitucionalidade dos artigos
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Nos próximos dias 14 e 15 de junho, São Luís, capital do Maranhão, vai receber magistrados de 13 estados brasileiros
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