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A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/12, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que altera a forma
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O projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 03/16 acabou de ter seu relatório aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do

Neste momento em que a tramitação do PLC 29/16 no Congresso Nacional do PLC 29/16 passa por uma situação delicada,