CJF
Sitraemg orienta sobre precatórios 2022, 2023 e 2024
Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos nas ADIs 7047 e 7064, declarou inconstitucionais as alterações
12/01/2024
Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos nas ADIs 7047 e 7064, declarou inconstitucionais as alterações
O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou um despacho determinando que quintos e décimos não sejam absorvidos pela recomposição salarial