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Participe do encontro virtual sobre a Evolução do Direito no Século XXI
No período de 1 a 5 de junho, irá acontecer o I Encontro Internacional do curso de Direito do Centro
28/05/2020
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O Superior Tribunal Militar também segue a mais recente orientação da Portaria nº 79, de 22/05/2020, do Conselho Nacional de
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28) a Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, que estabelece o