Câmara aprova em 1º turno PEC que cria 4 tribunais regionais federais
O Plenário aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que cria mais
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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que a legitimidade conferida aos sindicatos pelo artigo 8º, III, da Constituição, é ampla,
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Após quase três meses de espera, o Congresso Nacional aprovou na noite desta terça-feira (12) o Orçamento de 2013. A