PEC dos Precatórios em discussão na Câmara
Segundo informações do DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), a Comissão de Constituição de Constituição e Justiça da Câmara pode
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Em Assembleia realizada em 20 de agosto, os filiados do SITRAEMG aprovaram o ajuizamento de mais sete ações coletivas em
Leia, a seguir, a íntegra do texto que analisa o conservadorismo da Justiça Brasileira, publicado no site da Anajus: “Efeitos