Recesso Forense retorna a pauta do Senado
O PLC 06/2007, que estabelece dias e períodos de feriado forense [recesso] e de suspensão dos prazos processuais está na
10/05/2009
O PLC 06/2007, que estabelece dias e períodos de feriado forense [recesso] e de suspensão dos prazos processuais está na