Gratuidade no acesso à Justiça do Trabalho poderá ser aprovada na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) poderá analisar esta semana proposta que pode conceder gratuidade
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A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 558/06, de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho
Seis medidas provisórias com prazo de tramitação vencido – 373/07, 377/07, 378/07, 379/07, 380/07, 381/07 trancam a pauta de votações
Nesta quarta-feira, 5 de setembro, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado [CAS] pode apreciar o PLS 177/07, de autoria