12/06/2007
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O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria e acompanhando o voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski, declarou a constitucionalidade dos artigos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu, em dois anos, mais de quatro mil representações das mais diversas naturezas e
Nos próximos dias 14 e 15 de junho, São Luís, capital do Maranhão, vai receber magistrados de 13 estados brasileiros
A Comissão de Seguridade Social e Família poderá votar nesta quarta feira, 13/06, o projeto de lei complementar (PLP) 311/02.
O plenário da Câmara inicia a semana com duas medidas provisórias travando a pauta: 365/07, que abre crédito de R$
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