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JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Ofício n. 0278429/CJF

Brasília, 5 de novembro de 2021.

 

Ao Senhor

LOURIVAL DO ANTÔNIO DUARTE

Coordenador-Geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte - MG

 

Assunto: Pedido de acesso à informação sobre o TRF6. 

 

Senhor Coordenador-Geral,

 

Em atenção ao Ofício Sec-Sitra nº 069/2021, cumpre informar que a Lei n. 14.226/2021, que prevê a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, está sendo objeto de estudos neste Conselho, de modo que os assuntos que dependem da regulamentação do CJF, conforme previsão do art. 13 da norma, somente serão dirimidos com a edição dos atos administrativos correspondentes.

Nesse sentido, foi instaurado o Processo SEI n. 0003222-08.2021.4.90.8000, no qual o Exmo. Presidente do Conselho da Justiça Federal, Ministro Humberto Martins, determinou a criação de grupo de trabalho com vistas a elaborar estudos e minutas de resoluções necessárias ao fiel cumprimento do disposto da referida lei. 

Dessa forma, quanto ao requerimento formulado no Ofício Sec-Sitra nº 070/2021, para este Conselho se abstenha de efetivar ou autorizar remoções ou movimentações de servidores de outras regiões para a Seção Judiciária de Minas Gerais e para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região antes de completado o provimento das vagas deste novo tribunal, não é possível informar, no momento, como será normatizada a sistemática de provimento de cargos efetivos do novel Tribunal Regional Federal da 6ª Região. 

 

Atenciosamente,

 

Juiz Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES

Secretário-Geral, em exercício

 

 

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Autenticado eletronicamente por Juiz Federal MIGUEL ÂNGELO ALVARENGA LOPES, Secretário-Geral Substituto, em 10/11/2021, às 15:14, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0278429 e o código CRC 2C6A749E.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº0003338-20.2021.4.90.8000 SEI nº0278429

 

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