JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
 

DESPACHO

Cuida-se do Ofício Sec-Sitra 020/2021 – CJF, por meio do qual o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais – SITRAEMG, requer "a inclusão de reajuste do auxílio-saúde para R$402,03 em uniformidade de critérios com a Justiça do Trabalho nas previsões da Proposta Orçamentária da Justiça Federal de 2022".

O Conselho da Justiça Federal, a partir da análise das despesas para o ano de 2022, verificou a possibilidade de se proceder ao reajuste de AMOS, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA de 2015 a 2020 e o projetado para 2021, perfazendo, assim, o percentual de 45,30%.

Tendo em vista que a Proposta Orçamentária de 2022 da forma encaminhada pelo CJF ao Poder Executivo prevê a majoração o valor per capita do benefício de assistência médica e odontológica (AMOS), incluindo, neste, o auxílio-saúde, o qual passará dos atuais R$ 215,00 para R$ 312,40, e considerando que o valor estabelecido leva em consideração a disponibilidade orçamentária da Justiça Federal para o ano de 2022, indefiro o pleito do sindicato, mantendo a informação anteriormente encaminhada.

Cientifique-se o requerente.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

Autenticado eletronicamente por Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS, Presidente, em 31/08/2021, às 10:11, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0255658 e o código CRC C299D8C6.